ALVARÁS E LICENÇAS

De origem Árabe. Documento, carta ou título passado por autoridade competente a favor de alguém, certificando, autorizando, aprovando ou confirmando algum ato, estado ou direito.

A legislação no Brasil estabelece que toda atividade comercial, industrial e institucional de prestação de serviços necessita de aprovação prévia do poder público Municipal para o exercício de sua atividade, através do alvará de funcionamento. A expedição deste documento está condicionada ao atendimento à legislação pertinente, em especial a de uso e ocupação do solo, segurança, higiene, sossego público, proteção a criança e adolescente e portadores de necessidades especiais.

Através de profissionais habilitados e com profundo conhecimento na área, providenciamos toda consulta necessária junto à administração Municipal e a documentação para elaboração do processo, voltado à emissão do Alvará de Funcionamento do seu estabelecimento no menor prazo possível.

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